Não cabe aplicação do Código de Processo Civil em ação de Execução Fiscal
Por: redação
Data: 02/06/2011 10:00 PM
A 21ª Câmara Cível negou provimento a recurso de agravo interposto pelo Estado do RS contra decisão que suspendeu, na Comarca de Flores da Cunha, o seguimento de Execução Fiscal. Para os magistrados, deve ser aplicada a Lei de Execução Fiscal (nº 6.830...